Cartório é o serviço que dá fé pública, ou seja, validade oficial, segurança e publicidade a documentos, contratos e fatos da vida das pessoas, como nascimento, casamento, compra de imóvel e dívidas. Pela Constituição Federal (art. 236), ele funciona em caráter privado, mas por delegação do Poder Público: o titular entra por concurso e é fiscalizado pelo Judiciário.
Existem tipos diferentes de cartório, e cada um cuida de um assunto. Os mais procurados no dia a dia são o de notas (tabelionato), o de registro civil, o de imóveis, o de títulos e documentos e o de protesto. A tabela abaixo mostra para que serve cada cartório.
| Tipo de cartório | O que faz | Exemplos do dia a dia | Serviço online |
|---|---|---|---|
| Tabelionato de Notas | Redige escrituras, procurações e reconhece firmas | Escritura de compra, procuração, autenticação de cópia | e-Notariado |
| Registro Civil das Pessoas Naturais | Registra fatos da vida da pessoa | Nascimento, casamento, óbito, segunda via de certidão | Portal Registro Civil |
| Registro de Imóveis | Registra propriedade e ônus sobre imóveis | Matrícula, transferência, hipoteca, alienação fiduciária | Varia conforme o estado |
| Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas | Registra documentos para valer contra terceiros; cria associações | Contrato particular, notificação, estatuto de ONG | Varia conforme o estado |
| Tabelionato de Protesto | Formaliza o não pagamento de dívidas | Cheque sem fundo, boleto vencido, cancelamento de protesto | Varia conforme o estado |
| Registro de Contratos Marítimos | Lavra e registra atos ligados a embarcações | Compra e venda de navios, contratos de frete | Existe em poucas cidades |
| Registro de Distribuição | Distribui atos entre cartórios da mesma especialidade | Certidões de distribuição em cidades grandes | Existe em poucas cidades |
O que significa o termo cartório?
A palavra cartório vem do latim chartarium, que designava o lugar onde se guardavam cartas, títulos e documentos. No Brasil, o termo virou o nome popular de todos os serviços notariais e de registro, embora a lei use outras expressões: “tabelionato” ou “serviço notarial” para as notas e o protesto, e “ofício de registro” para os demais.
Em inglês, não há tradução exata, porque o modelo brasileiro é diferente do sistema americano. As expressões mais próximas são notary office (tabelionato de notas) e registry office (registro civil e de imóveis). Em textos jurídicos, costuma-se usar notary and registry services.
Qual é a função de um cartório?
A função de um cartório é garantir autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos atos jurídicos, conforme a Lei nº 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios. Na prática, isso significa que um documento passado ou registrado em cartório tem presunção de verdade e pode ser usado como prova perante bancos, empresas, órgãos públicos e a Justiça.
- Autenticidade: o tabelião confirma a identidade das partes e a vontade delas, o que dificulta fraudes e assinaturas falsas.
- Segurança: os atos ficam arquivados por tempo indeterminado, e qualquer pessoa pode pedir certidão para conferir o conteúdo.
- Publicidade: o registro torna o fato conhecido por todos, como a dona de um imóvel ou a existência de uma dívida protestada.
- Eficácia: certos atos só produzem efeito depois do registro, como a transferência de propriedade de um imóvel.
Quais são os 7 tipos de cartório?
Os 7 tipos de cartório estão listados no art. 5º da Lei nº 8.935/1994: tabelionato de notas, tabelionato e registro de contratos marítimos, tabelionato de protesto de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e registro de distribuição. Em cidades pequenas, um único cartório pode acumular várias dessas funções.
Qual cartório procurar?
Vai assinar algo importante?
Tabelionato de Notas: escritura, procuração, firma, autenticação.
Nasceu, casou ou faleceu?
Registro Civil: certidões e averbações, como divórcio.
Comprou um imóvel?
Registro de Imóveis: registro da escritura na matrícula.
Contrato particular ou associação?
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Dívida não paga?
Tabelionato de Protesto: protestar ou cancelar protesto.
Tabelionato de Notas
O tabelionato de notas formaliza a vontade das pessoas em documentos públicos. Lá se fazem escrituras de compra e venda, doação, união estável, testamento, procurações públicas, reconhecimento de firma e autenticação de cópias. Desde a Lei nº 11.441/2007, também é possível fazer inventário, partilha e divórcio consensuais em cartório, desde que se cumpram os requisitos e haja advogado.
Registro Civil das Pessoas Naturais
O registro civil anota os fatos que marcam a vida de cada pessoa: nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição e mudanças de nome. É nele que se tiram certidões e segundas vias. O registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos, conforme a Lei nº 9.534/1997.
Registro de Imóveis
O registro de imóveis guarda a matrícula de cada imóvel, uma espécie de “certidão de nascimento” da propriedade, com todos os donos, financiamentos, penhoras e hipotecas. Só quem registra a escritura passa a ser considerado dono perante a lei. Cada imóvel pertence a um cartório específico, definido pela localização.
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Este cartório registra documentos particulares para que tenham data comprovada e valham contra terceiros, como contratos de aluguel, comodato e compra de veículos, além de notificações extrajudiciais. A parte de pessoas jurídicas registra estatutos de associações, fundações, igrejas e sociedades simples. Empresas comerciais, em regra, são registradas na Junta Comercial, e não no cartório.
Tabelionato de Protesto
O protesto prova oficialmente que uma dívida não foi paga no prazo, seja cheque, nota promissória, duplicata ou boleto. As regras estão na Lei nº 9.492/1997. O devedor é intimado e pode pagar no próprio cartório antes do protesto; depois de protestado, o nome costuma ir para cadastros de inadimplentes até o cancelamento.
Qual a diferença entre cartório de notas e registro civil?
A diferença é que o cartório de notas cria documentos a partir da vontade das pessoas, enquanto o registro civil anota fatos que já aconteceram na vida delas. Uma procuração ou escritura nasce no tabelionato; um nascimento ou casamento é registrado no registro civil, que depois emite certidões.
| Ponto | Cartório de Notas | Registro Civil |
|---|---|---|
| Função | Formaliza acordos e declarações | Registra fatos da vida da pessoa |
| Quem atende | Tabelião de notas | Oficial de registro civil |
| Escolha do cartório | Livre, qualquer tabelionato do país | Em regra, ligado ao local do fato ou residência |
| Exemplos | Escritura, procuração, testamento, firma | Nascimento, casamento, óbito, averbação |
Os dois se complementam. Um divórcio feito por escritura no tabelionato de notas, por exemplo, precisa depois ser averbado na certidão de casamento, no registro civil onde o casamento foi registrado.
O que é um documento registrado em cartório?
Documento registrado em cartório é aquele cujo conteúdo foi lançado nos livros oficiais de um registro, ganhando data certa, arquivamento permanente e publicidade. Isso é diferente de um documento com firma reconhecida, em que o cartório só confirma que a assinatura é de determinada pessoa, sem guardar o texto.
- Firma reconhecida: o tabelião atesta a assinatura, mas não analisa nem arquiva o conteúdo do papel.
- Cópia autenticada: o cartório confirma que a cópia é igual ao original apresentado naquele momento.
- Escritura pública: o próprio tabelião redige o documento, que fica arquivado em livro e gera traslados e certidões.
- Registro: o documento é inscrito em livro de registro, como contrato em títulos e documentos ou escritura na matrícula do imóvel.
O cartório é público ou privado?
O cartório é um serviço público exercido em caráter privado. A atividade pertence ao Estado, mas é delegada a uma pessoa física aprovada em concurso, que administra o cartório com recursos próprios, contrata funcionários pela CLT e responde pelos atos praticados. Por isso, o cartório não é um órgão público, embora siga regras públicas.
A fiscalização cabe ao Poder Judiciário, por meio das corregedorias dos Tribunais de Justiça e da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reclamações sobre atendimento, cobrança indevida ou demora podem ser levadas à corregedoria do tribunal do seu estado.
Quem é dono de um cartório?
Ninguém é dono de um cartório no sentido de propriedade. O que existe é um titular, chamado tabelião ou oficial de registro, que recebe a delegação do Estado depois de passar em concurso público de provas e títulos, exigido pelo art. 236 da Constituição. A delegação é pessoal: não pode ser vendida nem passada como herança.
Quando o titular se aposenta, morre ou perde a delegação, o cartório fica vago e é assumido provisoriamente por um interino designado pelo tribunal, até que um novo concurso escolha o próximo titular.
Qual o salário de dono de cartório?
O titular de cartório não recebe salário. Sua renda vem dos emolumentos, as taxas pagas pelos usuários, descontados os repasses obrigatórios ao poder público e os custos de funcionamento, como aluguel, equipamentos e folha de pagamento. Por isso, o ganho varia muito conforme a cidade, a especialidade e o volume de serviço.
Os valores dos emolumentos são fixados por lei de cada estado e publicados em tabelas pelas corregedorias e pelas associações estaduais de cartórios. Dados de arrecadação das serventias costumam ser divulgados pelo CNJ. Interinos, por sua vez, estão sujeitos a limite de remuneração definido pelas normas do Judiciário.
Qual a origem dos cartórios no Brasil?
Os cartórios brasileiros vêm da tradição portuguesa dos tabeliães e escrivães, trazida desde a colonização. Durante séculos, os ofícios eram concedidos pela Coroa e, depois, pelo governo, muitas vezes passando de pai para filho. A Constituição de 1988 acabou com esse modelo ao exigir concurso público para o ingresso.
A organização atual foi consolidada pela Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos, e pela Lei nº 8.935/1994. Nos últimos anos, boa parte dos serviços passou a ter versão eletrônica, com escrituras por videoconferência e pedidos de certidão pela internet.
Cuidados e erros comuns ao usar um cartório
- Achar que escritura basta: quem compra imóvel e não registra a escritura no registro de imóveis ainda não é dono perante a lei.
- Procurar o cartório errado: segunda via de certidão de casamento sai do registro civil, não do tabelionato de notas.
- Ignorar a tabela de emolumentos: os preços são fixos por estado; peça a cotação e confira na tabela oficial antes de pagar.
- Usar sites intermediários: páginas não oficiais cobram taxas extras por certidões que podem ser pedidas nos canais oficiais.
- Esquecer a validade de certidões: bancos e órgãos costumam exigir certidões recentes, geralmente emitidas há poucos dias ou meses.
Perguntas frequentes sobre cartório
Cartório é um órgão público?
Não. É um serviço público delegado a um particular aprovado em concurso, que o administra de forma privada sob fiscalização do Poder Judiciário.
O que é tabelionato?
Tabelionato é o cartório comandado por um tabelião, como o de notas e o de protesto. Ele formaliza atos e declarações, diferentemente dos ofícios de registro, que inscrevem fatos e documentos em livros.
Posso escolher qualquer cartório?
Depende do tipo. No tabelionato de notas a escolha é livre, mas registro de imóveis segue a localização do bem, e o registro civil segue regras ligadas ao local do fato ou da residência.
Os preços são iguais em todo o Brasil?
Não. Os emolumentos são definidos por lei estadual, então o mesmo serviço pode custar valores diferentes em cada estado. Dentro do mesmo estado, a tabela vale para todos os cartórios.
Dá para resolver coisas de cartório pela internet?
Sim. Certidões de registro civil, escrituras e procurações por videoconferência e diversos pedidos de registro já podem ser feitos online, sempre pelos canais oficiais das entidades de cartórios.
Preciso de advogado para ir ao cartório?
Na maioria dos serviços, não. O advogado é obrigatório em inventário, partilha e divórcio extrajudiciais; em negócios de valor alto, a orientação de um profissional também é recomendável.
