STF prorroga suspensão de punições da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

Empresas seguem obrigadas a prevenir fatores de risco psicossocial, mas autuações ficam suspensas por mais 90 dias.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (24) manter por mais 90 dias a suspensão de multas e punições ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho. A medida vale para empresas de todo o país.

A pausa nas penalidades busca dar tempo para negociações entre governo, empregadores e outros envolvidos sobre a aplicação da norma. A decisão não retira das empresas o dever de reconhecer, analisar e reduzir situações que possam prejudicar a saúde mental de seus funcionários.

O que fica suspenso

Durante o novo período definido pelo STF, auditores-fiscais do trabalho não poderão punir empresas pelos pontos da NR-1 questionados na ação. A fiscalização, porém, pode examinar documentos, práticas internas e providências adotadas pelos empregadores, além de indicar ajustes necessários.

A atualização da norma passou a incluir fatores como assédio, pressão excessiva, volume elevado de tarefas, horários prolongados e problemas na organização do serviço entre os riscos que devem ser administrados. As mudanças entraram em vigor em 26 de maio.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. A decisão também ampliou para todo o país os efeitos de uma liminar que antes alcançava cerca de 130 mil empresas paulistas representadas pela Fiesp.

Negociação continua no Supremo

Mendonça já havia interrompido as punições por 90 dias em junho e encaminhado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF. Após a primeira reunião, em 14 de setembro, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional do Comércio pediram mais tempo para as tratativas.

A Advocacia-Geral da União propôs que o debate fosse levado à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. O ministro determinou que a AGU envie informações adicionais sobre esse pedido em até cinco dias.

Saúde mental e afastamentos

Dados do Ministério da Previdência Social citados pelo g1 mostram que os transtornos ansiosos e os episódios depressivos concentraram grande parte dos benefícios por incapacidade relacionados à saúde mental em 2025.

Segundo a reportagem, mais de meio milhão de benefícios por incapacidade foram concedidos por transtornos mentais no ano passado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou materiais de orientação sobre o gerenciamento desses riscos, enquanto a discussão sobre punições segue no STF.

O que permanece para trabalhadores e empresas

A NR-1 continua válida, de acordo com a decisão. Empresas devem manter medidas de prevenção e gestão dos riscos psicossociais, mesmo sem a possibilidade de autuação pelos dispositivos suspensos durante esse prazo.

Com informações de g1.

Foto de capa: LecomteB/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)