Empresas podem ser multadas por falhas na proteção à saúde mental

Atualização da NR-1 exige que organizações identifiquem e controlem riscos psicossociais no trabalho.

Empresas que não identificarem e controlarem riscos à saúde mental no ambiente de trabalho voltaram a ficar sujeitas a multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde quarta-feira (23). A exigência está na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), aprovada pelo órgão em 2024.

A regra determina que as organizações avaliem fatores psicossociais que possam contribuir para o adoecimento de trabalhadores, entre eles sobrecarga de tarefas, cobrança excessiva, assédio e períodos prolongados de trabalho. A mudança busca incluir as condições oferecidas pelas empresas na prevenção de problemas de saúde mental, e não tratar o tema apenas como uma questão individual do funcionário.

Suspensão das penalidades terminou

A aplicação das multas havia sido interrompida por 90 dias após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação apresentada pela Confenen, entidade que reúne estabelecimentos de ensino. O plenário do STF confirmou a suspensão temporária, mas o prazo terminou.

Com isso, volta a valer a possibilidade de penalização para empresas que não cumprirem as exigências da NR-1. A norma inclui os riscos psicossociais no gerenciamento de segurança e saúde no trabalho.

O que deve ser avaliado

Segundo as exigências citadas pela norma, as empresas precisam fazer uma avaliação inicial dos riscos existentes e adotar medidas para reduzir situações que favoreçam o surgimento de doenças relacionadas ao trabalho. Entre os fatores mencionados estão práticas de assédio, acúmulo de atividades e cobrança excessiva.

O burnout é citado como exemplo de condição ligada ao estresse crônico no trabalho que não foi administrado adequadamente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o burnout como um fenômeno relacionado ao trabalho.

Dificuldades relatadas pelas empresas

Levantamento da Heach Recursos Humanos aponta que sete em cada dez organizações dizem não entender completamente as mudanças trazidas pela atualização da NR-1. O estudo também indica que 62% ainda não têm indicadores formais para identificar e acompanhar riscos psicossociais.

Bancos teriam aderido com mais facilidade às mudanças, enquanto empresas de educação, comércio, serviços e pequenos negócios relatam obstáculos para estruturar processos de avaliação e prevenção. Os dados da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), com informações do INSS, indicam aumento das licenças médicas superiores a 15 dias por transtornos mentais.

Afastamentos por transtornos mentais

De acordo com o levantamento da Anamt, os afastamentos passaram de 219.850 em 2023 para 393.670 até novembro de 2025, alta de 79%. O dado reforça o cenário em que entram em vigor as penalidades previstas na NR-1.

Com informações de campograndenews.com.br.

Foto de capa: Beth Castelo from Rio de Janeiro, Brasil/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)